Termos e condições de utilização do serviço
M-Estacionamento

1. Conceitos e definições

i) App store / Play Store – Local na Internet onde a pessoa que pretenda aderir ao Serviço M-Estacionamento, e usufruir do mesmo, pode descarregar a aplicação "M-Estacionamento”, suportada em sistema operativo IOS e Android.
ii) Cliente/Utilizador – Toda a pessoa singular ou colectiva que adira aos presentes Termos e Condições e subscreva o serviço M-Estacionamento.
iii) Conta de Utilizador – Espaço virtual que permite a interação do Cliente com a M-Estacionamento, designadamente para efeitos de pagamento de tarifas de estacionamento, consulta de estacionamento, submissão e acompanhamento de pedidos e histórico.
iv) Dados – Os que forem disponibilizados pelo Cliente à M-Estacionamento durante e/ou após o Registo de Utilizador e incluem os Dados de Acesso e os Dados Pessoais.
v) Dados de Acesso – Dados que permitem o acesso à Conta do Utilizador.
vi) Pagamento de Estacionamento – Consubstancia a ação do Cliente de efectuar o pagamento, por via do preenchimento de determinados campos da aplicação que permite o pagamento de estacionamento rotativo na Cidade de Maputo, nos termos da postura municipal em vigor e demais legislação aplicável.
vii) Registo do Utilizador - Materializa a celebração de contrato entre o Utilizador e a M-Estacionamento de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização.
viii) Terceiro(s) – Pessoa(s) singular(es) ou colectiva(s) que não seja(m) o Cliente/Utilizador,
1.1) “Contrato” significa os presentes Termos e Condições de Uso, juntamente com o Formulário de inscrição. 
1.2) “Débito” significa o movimento de retirada dos fundos da sua conta.
1.3) “Dinheiro electrónico (E-Money)” significa a moeda electronica.
1.4) “Equipamento Móvel” significa o seu telemóvel ou outro equipamento que, quando usado em conjunto, permite o acesso aos serviços M- Estacionamento e, em cada caso, é aprovado para uso no território Moçambicano por autoridade competente.
1.5) “Informação de Registo” significa a sua informação de registo; 
1.6) “Instruções de Transferência” significa instruções dadas para a transferência de dinheiro electrónico.
1.7) “M-Estacionamento Website” refere-se ao website www.m-estacionamento.co.mz
1.8) “Provedor de Serviço de Rede” significa o provedor de serviços de telemóvel.
1.9) “Rede” significa o Sistema Global do Sistema de Telecomunicações Móveis "GSM" operado pela sua companhia de telemóvel, cobrindo as áreas do território Moçambicano por nós estipulado periodicamente.
1.10) “Serviços M-Estacionamento” significa os serviços fornecidos pela EMME de pagamento de estacionamento rotativo através de dinheiro electrónico, incluindo o registo de todas as transações, sua verificação, confirmação e actualização de registos.
1.11) “Sistema M-Estacionamento” ou “M-Estacionamento” significa o sistema operado pela EMME e Revtec Moçambique SA.
1.12) “SMS” um serviço de mensagem curta que consiste em mensagem de texto que se transmite de um telemóvel para outro.
1.13) “Tarifas” significa os valores a pagar pelo Estacionamento Rotativo na Cidade de Maputo, estipulados segundo a postura municipal.
1.14) “Telemóvel” significa seu aparelho de telefone móvel.
1.15) “Transações” significa qualquer transação que resulte em débito de dinheiro electrónico na sua conta, conforme verificado pela M-Estacionamento.

2. Serviço M-Estacionamento

a) O Serviço M-Estacionamento é uma prestação de serviço, associado a uma aplicação informática.
b) O Serviço M-Estacionamento é disponibilizado pela EMME, EP aos utentes permitindo-lhes comodamente proceder ao estacionamento rotativo remunerado na via publica e proceder ao pagamento prévio de tarifas de estacionamento, recorrendo a meios de electrónicos.
2.1 Os clientes, aceitam que poderemos divulgar ou receber informações pessoais ou documentos sobre si, nas seguintes circunstâncias: a) De e para agências locais ou internacionais de aplicação da lei ou quaisquer agências regulamentares ou governamentais competentes para ajudar na prevenção, detecção ou a repressão de actividades criminosas ou fraude;
b) De e para empresas, ligado a serviços como marketing e pesquisa com fins conexos;
c) Para facilitar a nossa capacidade de realizar qualquer actividade no contexto de uma exigência legal, governamental ou regulamentar;
d) Aos nossos advogados ou auditores ou ao Tribunal em conexão com qualquer acção judicial ou processo de auditoria (apesar de qualquer desses processos poder ser de natureza pública).

3. Procedimentos e condições de adesão

a) O Utilizador para usufruir do Serviço M-Estacionamento deve descarregar a aplicação "App” na App Store ou Play Store para o seu dispositivo móvel deve proceder ao Registo do Utilizador da App aceitando as suas condições e termos de utilização, designadamente aplicativo, USSD e Web.
b) A M-Estacionamento pode alterar os presentes Termos e Condições, no entanto sempre que estas alterações sejam significativas as mesmas serão comunicadas no sítio da Internet da M-Estacionamento.

4. Conta de utilizador M-Estacionamento

a) Com o Registo de Utilizador no Serviço M-Estacionamento e com a disponibilização dos dados para o efeito exigidos, o Cliente cria a sua Conta de Utilizador M-Estacionamento.
b) Após o Registo de Utilizador, o Cliente passa a possuir uma Conta de Utilizador e o respectivo acesso é efectuado através da introdução dos seguintes dados de registo: (i) número de telemóvel; e (ii) senha de acesso.
c) Os Dados de Acesso devem ser estritamente confidenciais e em caso algum devem ser fornecidos a Terceiro.
d) O Cliente deve comunicar à M-Estacionamento qualquer situação de utilização abusiva ou outra forma de utilização não autorizada da sua Conta de Utilizador.
e) Na Conta do Utilizador constam, designadamente:
a informação de Registo de Utilizador;
informação sobre o Serviço M-Estacionamento;
o histórico de estacionamentos;
recibos e facturas emitidas no âmbito do Serviço M-Estacionamento..

5. Condições de utlização do serviço M-Estacionamento

Considera-se ter aceite estas condições de utilização, tal como eventuais alterações que, de tempos em tempos, tiverem sido introduzidas.
a) As regras de utilização do Serviço M-Estacionamento são as sumariamente constantes dos presentes Termos e Condições.
b) Para prestar um melhor serviço ao Utilizador, a M-Estacionamento faz uso dos serviços de localização.
c) O horário de funcionamento do Serviço M-Estacionamento e a hora presente na App encontram-se sincronizados com o servidor da M-Estacionamento e têm como referência o fuso horário de Moçambique.
d) O Cliente pode efectuar os pagamentos decorrentes da utilização do M-Estacionamento através de M-Pesa, E-Mola, M-Kesh ou cartões de débito/crédito e outros meios disponíveis no sistema.
e) A factura/recibo é sempre emitida após o pagamento efectuado com sucesso, os clientes de empresas ou instituições podem obter a factura com oseus detalhes, registando os seus dados na opção “registar”.
f) O Utilizador encontra-se sempre vinculado ao cumprimento das normas aplicáveis ao estacionamento previstas na Postura Municipal e demais legislação aplicável.
g) O preço do estacionamento é o que consta dos tarifários respectivos de acordo com a legislação aplicável.
h) O Utilizador deve observar sempre todas as regras de utilização do Serviço M-Estacionamento, usando-o com prudência e de forma responsável e cuidadosa.
i) O Cliente não pode utilizar o M-Estacionamento para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, nomeadamente, que prejudiquem directa ou indirectamente a M-Estacionamento e/ou os seus colaboradores.
j) O Cliente não pode utilizar o M-Estacionamento submetendo dados ou informações que não sejam verdadeiros, exactos ou que estejam desactualizados.

6. Responsibilidade

a) O Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização efectuada do Serviço M-Estacionamento, sendo, nomeadamente, o único responsável (i) pelas operações de pagamento de estacionamento, (ii) por qualquer dano causado ao Serviço M-Estacionamento.
b) O Cliente é também o único e exclusivo responsável por garantir a segurança dos equipamentos que utilize para aceder ao Serviço M-Estacionamento, bem como por garantir a confidencialidade dos dados de acesso à Conta de Utilizador.
c) O Utilizador permanece vinculado aos Dados que fornecer durante e/ou após o Registo de Utilizador e é plenamente responsável pela respectiva veracidade, exactidão, actualidade e autenticidade.
d) O M-Estacionamento não se responsabiliza por:
i) Atrasos, interrupções, erros, interferências, suspensão, perdas, não recepção, recepção incompleta ou parcial, de comunicações electrónicas;
ii) Anomalias, falhas e avarias do funcionamento do M-Estacionamento ou do sistema electrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem directa ou indirectamente o Serviço M-Estacionamento;
iii) Duplicação do Pagamento de Estacionamento por motivos alheios à M-Estacionamento;
iv) Acções ilícitas ou ilegítimas de Terceiros que prejudiquem directa ou indirectamente o funcionamento do M-Estacionamento ou do sistema electrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem directa ou indirectamente o Serviço M-Estacionamento;
v) Acesso e utilização da Conta do Utilizador por Terceiros não autorizados;
vi) Situações de força maior alheias à M-Estacionamento

7. Privacy policy and data handling

a) O tratamento de dados pela M-Estacionamento, assim como o exercício dos direitos do Utilizador relativamente aos seus Dados Pessoais, é efetuado nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.
b) A REVTEC S.A/ EMME, EP pode recorrer a Terceiro(s) para efeitos de recolha e/ou de tratamento dos Dados Pessoais do Utilizador, permanecendo este(s) Terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.

8. TARIFAS

8.1 As tarifas de Estacionamento Rotativo são pagas à EMME, EP por cada transação efectuada.
8.2 As tarifas aplicam-se nas zonas de estacionamento rotativo Segundo a Postura Municipal.
8.3 As taxas estão isentas do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

9. AS SUAS RESPONSABILIDADES

9.1 É responsável por todos os encargos aplicáveis às tarifas de qualquer transacção efectuada usando o Equipamento Móvel, se as transações foram feitas por si ou por outra pessoa, com ou sem a sua autorização ou conhecimento.
9.2 O início e a finalização de transações através da plataforma M-Estacionamento são consideradas por si efectuadas e da sua inteira responsabilidade, ilibando assim a M-Estacionamento de quaisquer erros, falhas, etc que possam ocorrer no decurso dessas transações.

10. VARIAÇÕES

10.1 Reservamos o direito de alterar, a qualquer momento, de acordo com a lei vigente, estes Termos e Condições de Uso. As Variações ser-lhe-ão notificadas em forma de publicidade num jornal diário, por SMS, ou através do nosso Website e ou pelo uso de qualquer outro meio apropriado desde que seja considerado como tendo sido notificado sobre quaisquer variações.
10.2 Ao continuar a usar os Serviços M-Estacionamento, será considerado como tendo concordado com as variações previstas na Cláusula Acima.
10.3 Se não as aceitar, não deverá continuar a utilizar os serviços.

11. Contrato

11.1 Este Contrato (como poderá ser alterado de tempos em tempos) forma um contrato juridicamente vinculativo para si e seus sucessores e cessionários pessoais.
11.2 Este Contrato não poderá ser cedido a qualquer outra pessoa.
11.3 Nenhuma falha ou atraso quer por nós no exercício ou reparação servirá como renúncia, e nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou reparação impedirá futuro exercício ou exercício de qualquer outro direito ou reparação.
11.4 Os direitos e reparações previstos neste instrumento são cumulativos e não exclusivos de outros direitos e reparações previstas na lei.
11.5 Se qualquer disposição destas Condições de Uso for considerada por qualquer árbitro devidamente nomeado, tribunal ou órgão administrativo competente como sendo inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade de tal disposição não afectará as outras disposições e todas as disposições assim não afectadas por tal nulidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito.

12. AVARIA OU MAU FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO

Não nos responsabilizamos por qualquer perda resultante de avaria, mau funcionamento ou atraso de qualquer Rede de telemóvel, Internet ou terminais ou qualquer das suas redes partilhadas

13. AVISOS

13.1 Temos o direito de enviar informações através de SMS para o número de celular que estiver associado à sua transacção. Estes SMS’s poderão ser de carácter informativo e comercial e não carecem de resposta da sua parte.
13.2 Poderá enviar-nos qualquer correspondência relacionada com os serviços M-Estacionamento para o nosso correio electronico info@m-estacionamento.co.mz

14. GERAL

14.1 Concorda que as suas informações, incluindo informações pessoais, suas conversas com o nosso Centro de Atendimento ao Cliente e Transações sejam gravadas e armazenadas.
14.2 Todos os direitos autorais, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual usados como parte dos Serviços M-Estacionamento ou contidos nos nossos documentos pertencem a Revtec Moçambique SA. Concorda que não adquirirá nenhum direito sobre os mesmos.

15. JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM

15.1 O presente Contrato é regido pela legislação Moçambicana.
15.2 Qualquer litígio decorrente de ou em conexão com o presente Contrato primeiro devem ser resolvidos através de solução amigável, cuja falha, o mesmo deverá ser finalmente resolvido em conformidade com as disposições das leis de arbitragem Moçambicanas e do Centro de Conciliação e Mediação de Maputo (CACM). Cada parte nomeará um árbitro e os dois árbitros assim nomeados juntamente nomearão um árbitro, no prazo de 60 dias a contar da notificação do litígio. Tal arbitragem será realizada em Maputo em conformidade com as regras de arbitragem, que poderão ser alteradas de tempos em tempos.
15.3 Na medida permitida por lei, a decisão do árbitro será final, conclusiva e vinculativa para as partes do presente instrumento.
15.4 Nada contido neste instrumento exclui qualquer uma das partes deste Contrato de aproximar a qualquer tribunal competente para uma ação de reparação de emergência.

16. RECLAMAÇÕES

16.1 Para a gestão das suas reclamações, o Cliente dispõe de vários canais para o efeito devendo para tal apresentar uma reclamação através da linha do cliente através do 840943600.